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Seguro-garantia pode ser recusado em execução quando não atender aos requisitos legais
Em recente decisão no REsp 2.141.424, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que a substituição da penhora por seguro-garantia ju
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Receita Federal veda créditos de PIS/Cofins para desativação de barragens em mineradoras
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 108/2025, a Receita Federal esclareceu que despesas com a descaracterização de barragens construídas pelo mét
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Governo inicia concessão do canal de acesso ao Porto de Santos com previsão de R$ 6,45 bilhões em investimentos
O Ministério de Portos e Aeroportos deu início ao processo de concessão do canal de acesso ao Porto de Santos (SP), com previsão de investimentos da o
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Câmara aprova alterações nas regras gerais de Licenciamento Ambiental
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.159/2021, denominado Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais p
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Decisão monocrática restabelece alíquotas do IOF e afasta incidência sobre risco sacado
Em decisão monocrática proferida ontem no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 96 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
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A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 555/2025, que atualiza o marco regulatório das transações tributárias no âmbito do contencioso administra
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