STF valida restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro | Brazil's Supreme Court upholds restrictions on the acquisition of rural properties by Brazilian companies controlled by foreign capital.
08 de maio de 2026
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 23 de abril de 2026, o julgamento da ADPF nº 342 e da ACO nº 2.463, reconhecendo, por unanimidade, a constitucionalidade das restrições aplicáveis à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro.
A decisão reafirma a validade do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971, que submete essas empresas ao mesmo regime jurídico aplicável às pessoas estrangeiras para fins de aquisição e exploração de imóveis rurais no Brasil.
A controvérsia teve origem na discussão sobre a recepção da Lei nº 5.709/1971 pela Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional nº 6/1995, que eliminou a distinção constitucional entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional.
Na ADPF nº 342, a Sociedade Rural Brasileira questionava a validade do dispositivo legal que equipara empresas brasileiras controladas por estrangeiros às empresas estrangeiras. Já na ACO nº 2.463, a União e o INCRA buscavam afastar entendimento administrativo da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo que dispensava tabeliães e registradores da aplicação dessas restrições.
Ao encerrar o julgamento, o STF reconheceu que a legislação permanece compatível com a Constituição da República e que a União detém competência para autorizar e controlar esse tipo de operação.
Com isso, operações envolvendo imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros devem continuar observando, dentre outros pontos:
(i) limites de área por município;
(ii) necessidade de autorização administrativa em determinadas hipóteses;
(iii) controle e fiscalização pelo INCRA;
(iv) análise da finalidade econômica da exploração rural;
(v) regras específicas para imóveis situados em áreas consideradas estratégicas ou em faixa de fronteira.
Portanto, a estruturação adequada da aquisição de imóvel rural continua passando pela análise da composição societária, do percentual de controle estrangeiro, da localização do imóvel, da extensão da área, da finalidade do investimento e das autorizações eventualmente necessárias.
A equipe do Godinho Barbosa Advogados fica à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema e auxiliar empresas, investidores e grupos econômicos na avaliação dos impactos da decisão.
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On 23 April 2026, the Federal Supreme Court concluded the ADPF No. 342 and the ACO No. 2.463. The Court unanimously upheld the constitutionality of restrictions governing the acquisition and leasing of rural property by foreign nationals and Brazilian companies under foreign control
The ruling reaffirms the validity of Article 1, Paragraph 1 of Law No. 5.709/1971, which subjects such companies to the same legal framework applicable to foreign individuals for the purposes of acquiring and exploiting rural land in Brazil. The dispute originated from the debate regarding the compatibility of Law No. 5.709/1971 with the 1988 Federal Constitution, particularly following Constitutional Amendment No. 6/1995, which repealed the distinction between Brazilian companies and Brazilian companies of national capital.
In ADPF 342, the Brazilian Rural Society (Sociedade Rural Brasileira) challenged the statutory provision that equates foreign-controlled Brazilian companies with foreign entities. Conversely, in ACO 2.463, the Federal Union and INCRA sought to overturn an administrative ruling by the Inspectorate General of Justice of São Paulo, which had exempted notaries and registrars from enforcing these restrictions.
Upon concluding the proceedings, the Constitutional Court held that the legislation remains consistent with the Constitution and that the Federal Union retains the authority to authorise and regulate such transactions. Consequently, transactions involving rural property by foreign-controlled Brazilian companies must continue to comply with, inter alia:
(i) Areal limits per municipality;
(ii) Requirement for administrative authorisation in specified circumstances
(iii) Supervision and oversight by INCRA;
(iv) Assessment of the economic purpose of the rural exploitation;
(v) Specific regulations for properties situated in strategic areas or border zones.
Therefore, the proper structuring of rural property acquisitions remains contingent upon an analysis of corporate shareholding, the percentage of foreign control, the location and size of the land, the investment objectives, and any requisite permits.
The team at Godinho Barbosa Advogados remains at your disposal to clarify any queries regarding this matter and to assist companies, investors, and economic groups in assessing the implications of this decision.
A decisão reafirma a validade do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971, que submete essas empresas ao mesmo regime jurídico aplicável às pessoas estrangeiras para fins de aquisição e exploração de imóveis rurais no Brasil.
A controvérsia teve origem na discussão sobre a recepção da Lei nº 5.709/1971 pela Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional nº 6/1995, que eliminou a distinção constitucional entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional.
Na ADPF nº 342, a Sociedade Rural Brasileira questionava a validade do dispositivo legal que equipara empresas brasileiras controladas por estrangeiros às empresas estrangeiras. Já na ACO nº 2.463, a União e o INCRA buscavam afastar entendimento administrativo da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo que dispensava tabeliães e registradores da aplicação dessas restrições.
Ao encerrar o julgamento, o STF reconheceu que a legislação permanece compatível com a Constituição da República e que a União detém competência para autorizar e controlar esse tipo de operação.
Com isso, operações envolvendo imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros devem continuar observando, dentre outros pontos:
(i) limites de área por município;
(ii) necessidade de autorização administrativa em determinadas hipóteses;
(iii) controle e fiscalização pelo INCRA;
(iv) análise da finalidade econômica da exploração rural;
(v) regras específicas para imóveis situados em áreas consideradas estratégicas ou em faixa de fronteira.
Portanto, a estruturação adequada da aquisição de imóvel rural continua passando pela análise da composição societária, do percentual de controle estrangeiro, da localização do imóvel, da extensão da área, da finalidade do investimento e das autorizações eventualmente necessárias.
A equipe do Godinho Barbosa Advogados fica à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema e auxiliar empresas, investidores e grupos econômicos na avaliação dos impactos da decisão.
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On 23 April 2026, the Federal Supreme Court concluded the ADPF No. 342 and the ACO No. 2.463. The Court unanimously upheld the constitutionality of restrictions governing the acquisition and leasing of rural property by foreign nationals and Brazilian companies under foreign control
The ruling reaffirms the validity of Article 1, Paragraph 1 of Law No. 5.709/1971, which subjects such companies to the same legal framework applicable to foreign individuals for the purposes of acquiring and exploiting rural land in Brazil. The dispute originated from the debate regarding the compatibility of Law No. 5.709/1971 with the 1988 Federal Constitution, particularly following Constitutional Amendment No. 6/1995, which repealed the distinction between Brazilian companies and Brazilian companies of national capital.
In ADPF 342, the Brazilian Rural Society (Sociedade Rural Brasileira) challenged the statutory provision that equates foreign-controlled Brazilian companies with foreign entities. Conversely, in ACO 2.463, the Federal Union and INCRA sought to overturn an administrative ruling by the Inspectorate General of Justice of São Paulo, which had exempted notaries and registrars from enforcing these restrictions.
Upon concluding the proceedings, the Constitutional Court held that the legislation remains consistent with the Constitution and that the Federal Union retains the authority to authorise and regulate such transactions. Consequently, transactions involving rural property by foreign-controlled Brazilian companies must continue to comply with, inter alia:
(i) Areal limits per municipality;
(ii) Requirement for administrative authorisation in specified circumstances
(iii) Supervision and oversight by INCRA;
(iv) Assessment of the economic purpose of the rural exploitation;
(v) Specific regulations for properties situated in strategic areas or border zones.
Therefore, the proper structuring of rural property acquisitions remains contingent upon an analysis of corporate shareholding, the percentage of foreign control, the location and size of the land, the investment objectives, and any requisite permits.
The team at Godinho Barbosa Advogados remains at your disposal to clarify any queries regarding this matter and to assist companies, investors, and economic groups in assessing the implications of this decision.