Multas no setor Minerário podem ter novo modelo de cálculo - Consulta Pública ANM nº 01/2026 recebe contribuições até 24 de setembro

A Agência Nacional de Mineração abriu a Consulta Pública nº 01/2026 para discutir alterações na Resolução ANM nº 223/2025, que regula a apuração de infrações e a aplicação de sanções no setor mineral. A proposta busca corrigir distorções identificadas no modelo atual, especialmente no uso do Valor da Produção Mineral como base direta das penalidades e na multiplicação de autuações envolvendo empresas com grandes carteiras de títulos minerários.

As novas regras poderão alcançar processos administrativos ainda não julgados definitivamente quando resultarem em tratamento mais favorável, ficando vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa. Considerando os possíveis efeitos sobre multas, autuações em curso e passivos regulatórios, agentes do setor minerário devem avaliar a minuta e a conveniência de apresentar contribuições até 24 de setembro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo.

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