Programa Pactua Mais | AGU amplia descontos e cria novas condições para negociação de dívidas não tributárias
25 de fevereiro de 2026
A Advocacia-Geral da União atualizou as regras para negociação de créditos não tributários por meio do Programa Pactua Mais, ampliando descontos e flexibilizando as condições de pagamento para pessoas físicas e jurídicas. As novas diretrizes, formalizadas em portaria recente, buscam incentivar a regularização voluntária de débitos decorrentes, por exemplo, de contratos administrativos, multas aplicadas por agências reguladoras e outras penalidades impostas pela Administração Pública.
A principal mudança foi o aumento do desconto máximo, que passou de 10% para até 50% no pagamento à vista, especialmente para dívidas de menor valor. Também houve ampliação das possibilidades de parcelamento, que podem chegar a até 60 parcelas quando houver entrada mínima, com percentuais de abatimento variáveis conforme o valor do débito e o número de parcelas. O programa ainda prevê revisão de juros em situações específicas e adoção de sistemas automatizados para acordos de menor complexidade.
A medida integra uma estratégia de desjudicialização e padronização das negociações administrativas, com expectativa de ampliar a arrecadação e reduzir a litigiosidade. A experiência anterior indica que esse tipo de transação é frequentemente buscado por devedores diante de bloqueios patrimoniais, restrições cadastrais ou risco de execução, tornando o canal extrajudicial uma alternativa relevante para resolução de passivos.
A principal mudança foi o aumento do desconto máximo, que passou de 10% para até 50% no pagamento à vista, especialmente para dívidas de menor valor. Também houve ampliação das possibilidades de parcelamento, que podem chegar a até 60 parcelas quando houver entrada mínima, com percentuais de abatimento variáveis conforme o valor do débito e o número de parcelas. O programa ainda prevê revisão de juros em situações específicas e adoção de sistemas automatizados para acordos de menor complexidade.
A medida integra uma estratégia de desjudicialização e padronização das negociações administrativas, com expectativa de ampliar a arrecadação e reduzir a litigiosidade. A experiência anterior indica que esse tipo de transação é frequentemente buscado por devedores diante de bloqueios patrimoniais, restrições cadastrais ou risco de execução, tornando o canal extrajudicial uma alternativa relevante para resolução de passivos.